Ação civil visa garantir alimentação em maternidade

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora da saúde, Euza Missano, entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Estado e da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). A ação teve o objetivo de garantir a oferta de alimentação especial para neonatos assistidos pela Maternidade Nossa Senhora de Lourdes.

Atualmente existem cerca de 15 bebês que sobrevivem da alimentação parenteral ofertada pela empresa Cenutri, contratada pela FHS. De acordo com a promotora Euza Missano, a preocupação maior do Ministério Público ocorre por conta de um débito existente da Fundação Hospitalar de Saúde para com a empresa contratada.

“A empresa não estaria mais suportando manter a assistência com o débito existente, e por isso, até o dia 29 de outubro, ela iria paralisar as atividades. Por conta dessa informação, o MP já de forma cautelar, está ajuizando a ação para que o judiciário possa determinar, tanto ao Estado quanto a Fundação, que não permita qualquer forma de paralisação ou desassistência a neonatais, mantendo a alimentação parenteral necessária”, conta.

Na ação, a promotora solicita que não haja a interrupção no fornecimento. Em caso de descumprimento da ordem liminar, será ajuizada uma multa diária.

Dívida

Em audiência realizada no dia 15 de outubro de 2012, o advogado da empresa Rafael Sandes, informou que a dívida do Estado está avaliada em R$ 707 mil. O advogado ainda sinalizou a possibilidade de suspensão dos serviços nos próximos 30 dias, caso não haja entendimento com a Fundação Hospitalar de Sergipe para o pagamento da dívida.

SES

A equipe do Portal Infonet entrou em contato com a assessoria da Fundação Hospitalar de Saúde que afirmou desconhecer que a empresa adotaria medidas de suspensão da alimentação. Segue a nota na íntegra.

"A Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) foi surpreendida com a notícia de que a referida empresa adotaria medidas de suspensão do fornecimento da alimentação parenteral na Maternidade N. Sra. de Lourdes, uma vez que nem a maternidade, nem a Fundação foram notificadas pela empresa, como deve ser procedido nesses casos. Além disso, a Diretoria Administrativa Financeira da Fundação tem programado o pagamento do débito de forma parcelada, tendo, inclusive pactuado com o representante da empresa o pagamento de parte do valor. Até a presente data, não recebemos nenhuma notificação da Justiça sobre a referida ação".

Por Aisla Vasconcelos

Portal Infonet

Juíza manda Maluf devolver R$ 21 mi aos cofres públicos

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) terá de devolver R$ 21,315 milhões aos cofres municipais até este mês, por decisão da Justiça, após perder todos os recursos numa ação movida pelo Ministério Público Estadual, com base numa representação apresentada pelo PT em 1996.

Prefeito paulistano de 1993 a 1996, Maluf é hoje aliado dos petistas na coligação que tenta levar Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo. O deputado foi intimado a devolver à prefeitura o valor de prejuízos de operações financeiras com papéis do Tesouro Municipal no caso conhecido como "escândalo dos precatórios", em razão de uma condenação ocorrida em dezembro de 1998.

Como ele não conseguiu derrubar a sentença em instâncias superiores, em 20 de setembro deste ano a juíza Liliane Keyko Hioki, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu pedido do Ministério Público e deu prazo até este mês para Maluf restituir o valor à prefeitura.

A ação, por improbidade administrativa, foi motivada por petistas como o atual ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), Devanir Ribeiro e José Mentor, ambos do diretório nacional, o vereador José Américo e os deputados Carlos Zarattini e Adriano Diogo, na época opositores à gestão de Paulo Maluf.

O valor da restituição foi atualizado em agosto e, caso Maluf não o devolva, deve pagar mais juros e multa de 10%, determinou a juíza. Antes, o deputado tentara suspender o processo com apelações ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em março de 2009, em recurso relatado pelo ministro Ayres Britto, o STF negou o pedido de Maluf, que já havia perdido também no Tribunal de Justiça paulista.

Pitta

As operações consideradas irregulares pela Justiça neste processo ocorreram entre janeiro de 1994 e novembro do ano seguinte com a operadora Contrato, que faliu, e a Banespa Corretora de Títulos Mobiliários. O esquema que resultou na condenação, segundo a Justiça, foi coordenado pelo então secretário municipal Celso Pitta, que sucedeu Maluf na Prefeitura de São Paulo.

Pitta também chegou a ser réu na ação, mas o ex-prefeito morreu no final de 2009. Durante o governo Maluf, foram lançadas LFTMs (Letras Financeiras do Tesouro Municipal) para supostamente pagar precatórios, mas o dinheiro das operações foi usado para outros fins. Segundo a denúncia, os papéis foram vendidos pela prefeitura a corretoras e depois recomprados a preços maiores, com prejuízo aos cofres públicos da cidade.

Parte dos recursos, após passar por operadoras e doleiros, teria ido parar no exterior e parcelas podem ter sido usadas em campanhas eleitorais, diz a denúncia. Em 2009, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo começou a ingressar com uma série de ações na Justiça pedindo a restituição de cerca de R$ 40 milhões, em valores da época, aos cofres da prefeitura.

Outro lado

O deputado federal Paulo Maluf afirmou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que não tem nenhuma responsabilidade pelas operações elencadas no processo que originou a condenação em dinheiro.

Em nota, a assessoria do deputado afirmou somente que Maluf "nunca assinou nenhum documento nos quais esse processo está baseado. Isso está ainda em discussão com a Justiça". Em manifestações anteriores da defesa de Maluf à Justiça, o deputado sempre negou ter cometido irregularidades nas transações realizadas pela Prefeitura de São Paulo com as chamadas LFTMs (Letras Financeiras do Tesouro Municipal).

Quando houve a primeira condenação no processo que deu origem à atual execução milionária contra Maluf, a defesa do parlamentar alegou ainda que o ex-prefeito de São Paulo "não poderia ser responsabilizado por todos os atos da prefeitura". Os advogados de Maluf disseram ainda na época que não houve "ilegalidade" nem prejuízo aos cofres públicos nas operações com os papéis do Tesouro. Afirmaram que, se fossem analisadas em conjunto, as operações haviam sido benéficas ao município.

Na defesa no processo, os advogados sustentaram ainda que as operações foram realizadas com taxas compatíveis com o mercado de papéis públicos.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1166981-juiza-manda-maluf-devolver-r-21-mi-aos-cofres-publicos.shtml

É verdade que o Brasil é o único país onde vereador ganha salário?

Uma corrente de e-mail fez barulho nos últimos meses dizendo que somos o único lugar em que os vereadores são pagos pelo cargo que exercem. O problema é que isso é mentira

Em algumas cidades do mundo, vereadores não ganham nada. Em outras, têm apenas um pequeno auxílio. Mas o e-mail que correu a internet nos últimos meses, depois de uma onda de reajustes salariais dos vereadores brasileiros previstos para 2013, é falso. Vereador com salário não é uma realidade apenas no Brasil.

A corrente também propõe uma emenda na Constituição que limita alguns benefícios aos membros da Câmara. E afirma que o serviço do vereador é encarado como dever público em outros países, como se fosse trabalho voluntário. Só no Brasil ele seria um serviço remunerado. "O e-mail tem um fundo de exagero", diz Yi-Shin Tang, do Instituto de Relações Internacionais da USP. "Em alguns países, a atividade de vereador pode exigir dedicação exclusiva e remunerada". Por exemplo: um vereador de Los Angeles, Estados Unidos, ganha em média R$ 24 mil por mês. Isso representa 116% a mais do que osalário de um vereador de São Paulo, que recebe R$ 9 mil mensais. Veja abaixo como outras cidades remuneram seus representantes.

Câmara de lordes
Vereadores americanos costumam ganhar mais que brasileiros

Cidade do México - R$ 0
O cargo de vereador é honorário e não existe nenhum tipo de contribuição. Existem pouco mais de 1,8 mil comitês de bairros, organizados em torno de 9 vereadores e nomeados para servir durante 3 anos.

Nova York - R$ 16 mil
Enquanto um assalariado médio americano ganha R$ 3,9 mil por mês, um vereador nova-iorquino recebe R$ 16 mil, ou seja, 7 vezes mais. A Câmara é composta por 51 membros e o cargo não exige dedicação exclusiva.

Estocolmo - R$ 350
Na capital da Suécia, o salário de um vereador é apenas uma ajuda de custo. Se ele fizer parte de um comitê, pode subir para R$ 790. O valor representa apenas 10% da renda de um assalariado médio sueco, que ganha R$ 7,5 mil mensais.

Paris - R$ 3,5 mil a R$ 6 mil
O salário na capital francesa varia muito porque depende do tamanho da área da cidade em que o vereador atua. Mesmo oscilando, o valor é próximo do salário médio de um francês, que ganha R$ 5 mil mensais.

Toronto - R$ 4,3 mil
Enquanto o salário médio de um canadense é R$ 5,2 mil por mês, um vereador de Toronto, a maior cidade do país, ganha R$ 4,3 mil. A lei não determina uma carga horária a cumprir, mas a função exige dedicação exclusiva.

Rio de Janeiro - R$ 9 mil
Em 2011, o Congresso aprovou aumento salarial dos deputados federais. Em seguida, deputados estaduais tiveram reajuste e, logo, os vereadores. A partir do ano que vem, os membros da Câmara do Rio ganharão R$ 15 mil.

http://super.abril.com.br/cotidiano/verdade-brasil-unico-pais-onde-vereador-ganha-salario-682289.shtml?utm_source=redesabril_jovem&utm_medium=facebook&utm_campaign=redesabril_super&

Quem são nossos juízes?

Tendências e debates

Rafael Custódio, Flávia Annenberg, Ester Rizzi e Rodnei Jericó

Entrevistas pessoais e secretas em concursos para juiz servem para privilegiar alguns poucos e manter práticas que atingem o Estado democrático de Direito

Dois fatos importantes relacionados à escolha de membros do Judiciário foram noticiados nos últimos dias: a decisão do Conselho Nacional de Justiça rechaçando as "entrevistas secretas" realizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como etapa do concurso para ingresso na Magistratura e a sabatina do ministro Teori Zavascki, indicado pela Presidenta da República para o STF.

Se esses acontecimentos parecem distantes, algo os une: a ausência de transparência nos processos de escolha de nossos magistrados.

Sobre o primeiro caso, importante destacar que concurso público é uma exigência constitucional para ingresso na magistratura. Isso significa que a seleção dos magistrados deve se dar por meio de uma avaliação objetiva da capacidade dos candidatos, ainda que seja evidente que somente saber jurídico não faz um bom juiz.

Mas, ao contrário do defendido nesta seção no dia 2 ("Nem só de técnica se faz um juiz", de Rodrigo Capez), esse argumento nada tem a ver com a formulação de questões que dizem respeito à vida pessoal ou à "estrutura familiar" dos participantes do processo seletivo.

Até porque, nesses casos, surgem fissuras insanáveis: como são avaliadas as respostas dos candidatos? A banca examinadora do concurso tem um entendimento prévio a respeito de qual seria o perfil mais adequado para um magistrado? Seria melhor, para exercer a função de juiz, um candidato casado ou solteiro? Com filhos ou sem filhos? Homo ou heterossexual? Ateu ou católico? Pior, o que é "perfil adequado"?

Há tempos sabe-se que o Poder Judiciário paulista realiza uma seleção que privilegia um determinado perfil de seus integrantes. Esse argumento é tão verdadeiro que foi necessária a aprovação de uma lei estadual para garantir que, nas duas primeiras fases do concurso de ingresso na magistratura, os candidatos não fossem identificados ( Lei n.º 9.351/96). Apenas com essa lei a proporção de mulheres selecionadas para a última fase tornou-se compatível com a quantidade de inscritas.

Nesse sentido, resta claro que as entrevistas pessoais e secretas abrem as portas para a perpetuação de antigas práticas que não combinam com o Estado de Direito.

Em outro âmbito, a questão da opacidade do processo de escolha dos ministros do STF também merece atenção. O chefe do Executivo federal indica um nome, escolhido entre cidadãos de "notório saber jurídico" e "reputação ilibada". Em seguida, o Senado deve votar a indicação, após um processo de sabatina realizado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Nesses dois momentos bem delineados do sistema de escolha do novo ministro, há questões que não são levadas a público. A sociedade tem direito de saber o que levou a presidência priorizar determinada pessoa. Quais foram os fatores levados em consideração? Quem apoia aquele indicado? Quais outros nomes foram considerados, mas preteridos?

Do outro lado, no momento da sabatina realizada pelos senadores, seria salutar a existência de mecanismos formais para sociedade civil e demais interessados participarem do processo, como ocorre na Argentina, por exemplo.

Existe na sociedade uma mobilização por uma política de justiça mais transparente, aberta e democrática. A independência do Poder Judiciário não pode ser usada como justificativa para que este poder se esquive do necessário e constitucional controle social.

Quer-se provocar, assim, uma discussão pública mais ampla sobre quais devem ser os critérios para que uma pessoa seja investida dos poderes de magistrado, seja no início ou no topo da carreira. Certamente o caminho indicado pela Constituição não se constrói a portas fechadas ou com critérios obscuros.

RAFAEL CUSTÓDIO, 30, e FLÁVIA ANNENBERG, 24, são advogados da ONG Conectas Direitos Humanos

ESTER RIZZI, 29, é advogada da ONG Ação Educativa

RODNEI JERICÓ, 35, é advogado do Geledés - Instituto da Mulher Negra

Todos eles são membros da Articulação Justiça e Direitos Humanos

Entidades avaliam denúncias a vereadores

O Fórum em Defesa da Grande Aracaju deu início na última quarta-feira, 03, a realização de atos denunciando 14 vereadores que votaram, na ótica do fórum, contra a maioria da população e a favor das emendas das construtoras, na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano sustentável, o PDDUS. 

Desde o recesso parlamentar do meio do ano que a relação entre as entidades dos movimentos sociais e a maioria dos vereadores está arranhada. 

Tudo começou quando a presidência da Câmara tentou votar o Plano Diretor durante o recesso sem qualquer anúncio prévio. Depois o presidente voltou atrás e compôs um cronograma. 

Logo no início dos trabalhos no segundo semestre, a votação da emenda à Lei Orgânica, que pretendia limitar em até três o coeficiente de aproveitamento do solo, a coisa azedou de uma vez e o Fórum em Defesa da Grande Aracaju alterou o “placar dos vereadores”, denunciado no placar aqueles que votaram para manter o coeficiente ilimitado na Lei Orgânica. 

A partir daí, a cada votação, os ânimos se acirram entre um grupo de vereadores e as entidades representantes dos movimentos sociais organizados. 

Agora o Fórum em Defesa da Grande Aracaju está realizando panfletagem nos terminais de integração com o objetivo de denunciar a forma como treze dos dezenove vereadores estão votando e o fato de uma vereadora não estar comparecendo às sessões deliberativas do PDDUS. 

“Nessa quarta saímos muito realizados dos terminais do Centro e da Atalaia por entender que a população está entendendo a mensagem e está assimilando que estes vereadores estão prejudicando a maioria da cidade e, conseqüentemente a maioria da população”, disse José Firmo, um dos organizadores dos atos. 

“As pessoas vêm em nossa direção pedir os panfletos. E quando ouvem no carro de som do que se trata é que pedem mais panfletos e nos apóiam.” Disse David Vieira, voluntário que estava distribuindo panfletos nos terminais. 

Os militantes pretendem visitar todos os terminais de ônibus de Aracaju até sexta-feira. 

Um protesto com maior mobilização seria realizado em frente à Câmara Municipal na tarde dessa quinta, 04, porém os organizadores suspenderam alegando que não haverá sessão e que as visitas aos terminais estão sendo muito receptivas. 

José Firmo

Faxaju

Moradores protestam na Ponte do Rio do Sal

Quem tentou passar pela ponte José Rolemberg Leite, no Rio do Sal, que divide os municípios de Aracaju e Nossa Senhora Socorro, foi surpreendido e não conseguiu prosseguir o trajeto, por conta de um protesto que está sendo realizado no local. 

Desde as primeiras horas desta quinta-feira (04), centenas de moradores do Coqueiral foram para a pista protestar pela demora na entrega das 130 casas construídas pela prefeitura de Aracaju. 

Os moradores já foram sorteados e também já sabem quais a residências de cada um, o problema é que ao final da construção essas casas foram invadidas por vândalos que roubaram as louças do banheiro, portas e janelas. Com essa situação, a PMA fez a licitação e a empresa que venceu e iniciou o trabalho, terminou não concluindo, pois segundo informações passadas por um funcionário da PMA, “essa empresa tem vinculo com um grupo político adversário do prefeito. Isso fez com que a obra fosse abandonada e agora terá que ser feito uma nova licitação”, explicou. 

Os moradores como forma de protesto, queimam pneus, madeiras e moveis velho, impedindo o transito naquele local. Eles querem que a PMA entrega as residências e que essa reforma seja feita com eles ocupando as casas, já que houve o sorteio e todos sabem onde irão morar. 

Neste momento, o engarrafamento atinge a mais de um quilometro e mesmo com a presença da policia militar, corpo de bombeiros e SMTT, os moradores estão irredutíveis e dizem que não vão deixar o local. O clima começa a ficar tenso. 

As informações são da radialista Magna Santana, no programa Liberdade sem Censura

Faxaju

Candidato proibido de utilizar os paredões

José Willame Fraga utilizou o paredão em um comício eleitoral 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) confirmou decisão da 12ª Zona Eleitoral que proibiu o candidato a prefeito de Lagarto, José Willame Fraga, e a Coligação “Lagarto em Boas Mãos”, de usar “paredões de som” nos atos de campanha. No dia 30 de agosto, o candidato utilizou um carro com paredão para divulgar jingles de campanha durante um comício eleitoral. 

Os paredões são formados por caixas de som de alta potência reunidas em um carro, no entanto, podem ter capacidade e potência até maiores que um minitrio, que, de acordo com a lei, não pode ser utilizado em campanhas eleitorais. A diferença entre os dois sistemas sonoros é apenas a existência de um palco no minitrio. 

Segundo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, a proibição do uso de trios elétricos, minitrios e paredões de som tem como objetivo não apenas evitar o abuso de poder econômico nas eleições, mas também a poluição sonora e preservar o sossego público. O acórdão destaca ainda que a garantia do sossego público já é objeto de outras leis, como a Lei Ambiental e da Lei de Contravenções Penais, e a proibição desses equipamentos pela Lei Eleitoral vem reforçar sua aplicação no período das eleições. 

Caso a decisão seja descumprida, a coligação Lagarto em Boas Mãos deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil. 

Ascom MPF/SE

Plano Diretor - Desabafo de um cidadão

Ex-prefeito de Laranjeiras não pode participar de campanhas

Atendendo a um parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) proibiu o ex-prefeito de Laranjeiras, Paulo Hagenbeck, de participar de atos de propaganda política na campanha da esposa e candidata a prefeita Martha de Barros Hagenbeck, ou de qualquer outra campanha.

Paulo teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, mas vinha participando de propagandas eleitorais, inclusive com distribuição de impressos com fotos onde aparece ao lado dos candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito no município de Laranjeiras.

Em seu voto, a juíza Cléa Monteiro Alves Schlingmann, relatora do processo, afirma que não é razoável que alguém, com os direitos políticos cassados e proibido de participar da eleição na dimensão individual, com seu voto, seja autorizado a tentar influenciar os eleitores, coletivamente, a votar em um candidato por ele indicado. Ainda segundo a juíza, “constata-se uma ingerência direta do representado Paulo Hagenbeck na campanha dos demais recorrentes. Visualiza-se nas fotografias juntadas que ele se utiliza do microfone em solenidade e que sua imagem está estampada em placa de propaganda, ao lado dos candidatos”.

Segundo a Procuradora Regional Eleitoral responsável pelo processo, Lívia Nascimento Tinôco, “é importante garantir que só possam participar de atos de campanha aquelas pessoas que estão no pleno gozo dos direitos políticos, ou seja, aqueles cidadãos que podem participar na definição da vida política do Estado”.

Outros casos

Além de Paulo Hagenbeck, em Laranjeiras, o Tribunal Regional Eleitoral proibiu outros ex-prefeitos que estão com os direitos políticos suspensos a participarem da eleição. Em Riachão do Dantas, Laelson Menezes, que perdeu os direitos políticos em um processo de improbidade administrativa, foi proibido de participar da campanha de Ruy Campos Vieira Filho. Em Lagarto, Jerônimo de Oliveira Reis e José Rodrigues dos Santos, ex-prefeito e ex-vice-prefeito do município e com direitos políticos suspensos, estão impedidos de participar da campanha de José Wilame Fraga à prefeitura.

Do MPF/SE

F5 News

Complexo esportivo da SEED está entregue ao abandono

Escola deve ser transferida por apresentar más condições

O Juiz de Direito Dr. Raphael Silva Reis proferiu decisão de mérito em Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Dr. Luis Fausto Dias de Valois Santos, Curador dos Direitos à Educação. A sentença determina que o Município de Aracaju adote providências para o adequado funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Deputado Jaime Araújo, situada no bairro Soledade.

Um relatório descritivo encaminhado pela reclamante demonstrou a precariedade na estrutura física da unidade de ensino. Quando chove, a escola fica completamente alagada, em decorrência de falha técnica na construção. O prédio está abaixo do nível da rua e, não raro, é tomado pelas águas que trazem lixo e lama. Isso provoca avarias nos equipamentos e oferece riscos à saúde. Também foi notada a presença de caramujos transmissores da esquistossomose. Outro aspecto preocupante é a rotatividade de professores e servidores, ante a clara insatisfação da comunidade escolar. A situação é ainda mais complicada no período noturno, gerando evasão, reprovação e distorções na relação idade/série. Os problemas foram constatados ainda pela Divisão de Engenharia do MP.

O Magistrado confirmou a tutela deferida liminarmente e determinou a transferência da Escola Jaime Araújo, num prazo de 60 dias, para um edifício adequado e com a devida estrutura de funcionamento (professores, funcionários etc.). O atual prédio deve ser fechado. Multa diária no valor de R$ 1.000 poderá ser aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial.

Portal Infonet

População de Santa Luzia realiza manifestação na SE 368

A população de Santa Luzia do Itanhi, a 76 km de Aracaju, realizou na tarde desta quarta-feira, 3, uma manifestação reivindicando redutores de velocidade e postes de iluminação para o trecho da rodovia estadual SE 368 correspondente à entrada do município. Segundo moradores, a região é cenário de frequentes acidentes, sobretudo na frente do conjunto Albano Franco. A manifestação reuniu cerca de 100 pessoas, que atearam fogo em galhos e ramos na pista em protesto, barrando o fluxo de veículos.

De acordo com o manifestante Damião Zacarias, conhecido como Lucas, o número de acidentes no local tem crescido desde o ano passado. “Além de não ter nenhum quebra-molas, o lugar é muito escuro, por isso os carros passam em alta velocidade. Com isso, sempre acontece alguma batida ou atropelamento”, diz. Ainda segundo Damião, a manifestação foi motivada após um acidente fatal acontecido no último domingo, 30, no trecho da rodovia quando uma motocicleta e um carro chocaram-se, e o condutor da moto morreu no local.

A manifestação foi contida após a presença do subtenente Ronaldo, do Grupamento Especial Tático de Motos (Getam). “Ele disse que isso era melhor, pois devíamos conter os ânimos, e que iria encaminhar um documento com as reivindicações da gente para o Departamento Estadual da Infraestrutura Rodoviária (DER). O subtenente ainda falou que no máximo na próxima terça-feira, 9, nós teríamos uma resposta”, diz Damião Zacarias. De acordo com o manifestante, a população de Santa Luzia tem a intenção de realizar novos protestos caso não haja respostas por parte da DER.

DER

O presidente da DER, Antônio Vasconcelos, alegou que as reivindicações da população de Santa Luzia serão analisadas na próxima semana. "A necessidade de um redutor de velocidade será avaliada, mas é importante destacar que este tipo de manifestação às vésperas da eleição é 'oba oba'. É preciso esperar o término do período eleitoral para que tomemos as atitudes devidas", diz.

Portal Infonet

Candidato a prefeito em Boquim sofre pedido de cassação

O registro de candidatura de Jean Carlos Nascimento (PSD) a prefeito do município de Boquim sofreu pedido de cassação na manhã desta quarta-feira, 3. A ação foi intentada pelo Ministério Público, através do promotor Eleitoral da Comarca de Boquim, Etélio Prado Junior. Jean é acusado de oferecer R$ 150 a uma eleitora em troca de votos. A denúncia foi feita no programa de rádio do jornalista Gilmar Carvalho, que exibiu uma gravação com a proposta do candidato.

A representação foi baseada no artigo 41 da Lei 9508/07, que prevê cassação e multa para candidatos que oferecerem benefícios em troca de votos. De acordo com Etélio Prado, Jean teria assumido à promotoria que manteve diálogo com a eleitora em depoimento prestado em deste ano. “Embora tenha admitido, ele alegou que a oferta feita à eleitora se referia a 150 banners, e não reais. Nós entendemos que a alegação não procede, por que o contexto não leva a crer que se tratava de propaganda eleitoral”, diz o promotor.

Ainda de acordo com Etélio, o candidato tem cinco dias a partir da data de notificação para apresentar argumentos em sua defesa. “A eleitora que manteve diálogo com o candidato será ouvida ao longo da investigação, que terá continuidade”, finaliza

Portal Infonet

Fãs de ex-chefe da Rota ameaçam candidato do PSOL

Givanildo Manoel (Giva), candidato a vereador pelo PSOL em São Paulo, recebeu ameaças pelo Facebook após ter protocolado uma representação junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) contra o tucano e ex-chefe da Rota, candidato Paulo Telhada.

Em sua campanha, Telhada aparece com a farda da organização, o que seria configurado como propaganda eleitoral com símbolos de órgãos públicos. De acordo com o artigo 40 do Código Eleitoral, o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano.

Irritados com a ação enviada ao TRE, seguidores de Telhada no Facebook criticaram e ameaçaram o candidato do PSOL: “Seu pilantra, criminoso. Fica aí defendendo bandido, seu safado. Coronel Telhada luta pelo povo, você luta por dinheiro, pilantra”, diz um fã de Telhada. 

Outro, com o nome de Lucas Bitencourt, é mais categórico: “Bando de filho da puta. Leva o bandido pra casa de vocês. Pau no cu. Tem que matar esses noia mesmo [...] político safado e sem vergonha em vez de eleger o Telhada ou o Conte Lopes a quem a gente pode confiar [...] tem que botar pra matar mesmo”.

As ameaças não param por aí. Lucas Gomes, que também é fã de Telhada em sua página pessoal no Facebook, deixou o seguinte comentário: “Esse Giva deve ser pai de algum noia. Alguém deveria verificar seus antecedentes criminais. Tenho certeza que tem passagem na polícia.”

O coronel, agora aposentado, foi comandante da Rota de maio de 2009 até novembro de 2011. Em dois anos e meio no cargo, a Rota inflou o número de mortes sob sua responsabilidade em 63,16%, com 114 assassinatos cometidos. Telhada é um conhecido linha-dura que se orgulha em sentenciar “bandidos” com morte (sob seu próprio julgamento) e tem 29 processos judiciais e militares arquivados, segundo matéria do site Carta Maior.

Apologia à violência

Desde junho deste ano, Telhada, que é candidato a vereador pelo PSDB, vem usando sua página no Facebook para fazer apologia à violência policial nas periferias da capital.

No dia 22 de junho, o ex-comandante publicou inclusive uma foto de dois jovens negros dizendo que se tratavam de “suspeitos” que teriam atacado uma base da polícia militar na Zona Leste da capital. “Eles também podem estar envolvidos na morte do soldado dentro de uma academia. Por favor, compartilhem esse status”, conclamou Telhada a seus seguidores.

Sem ter provas dos “suspeitos”, outro policial ligado à Rota fez o seguinte comentário: “Tem gente que fala que ladrão não tem cara. Ladrão tem cara sim e em geral tem estilo funkeiro, quem duvida?” Outra pessoa questiona: “Eu só quero saber qual prova que levou a essa acusação sumária?” Telhada responde: “Você acha que um PM da Rota vai postar alguma mentira? E logo em seguida apela, “esses meliantes acham que mandam. Tá na hora de por o fuzil pra cantar, eu tô muito indignado!”

Brasil de Fato

'O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho'

Sucessor de Eliana Calmon na Corregedoria do CNJ quer magistrados no interior

Chico Otávio

Logo após assumir a Corregedoria do CNJ, o senhor negou que faria uma gestão mais moderada do que a da antecessora, a ministra Eliana Calmon, famosa pela dureza contra os "bandidos de toga". O senhor chegou a dizer que muita gente sentirá "saudades da Eliana". Na prática, o que deixará as pessoas saudosas?

Estou começando a definir a agenda, mas já acertei uma viagem à Paraíba no dia 31. O motivo é relevante. Em parceria com a Corregedoria de Justiça do estado, vamos lançar um programa que obrigará os juízes de cidades do interior a marcar audiências preferencialmente às segundas e sextas-feiras. Queremos garantir a presença do magistrado na comarca. Fazendo isso, nós o obrigamos a passar a semana inteira ali, e não apenas dois ou três dias, como ocorre com frequência.

O senhor teme reação corporativa?

De modo algum. A presença na comarca, de segunda a sexta-feira, é obrigação de todos os juízes, prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Meu pai, Falcão, que presidiu o Supremo, foi juiz de comarca. Ele morava nas cidades. Levava a família. Hoje, as queixas sobre o problema são recorrentes. Se existem alguns casos de descumprimento, as corregedorias locais devem agir para punir os maus magistrados. O juiz ausente é um funcionário público que falta ao trabalho. E quem perde é a sociedade, os advogados que viajam horas e horas, chegam lá e não encontram ninguém.

Alguma razão especial pela escolha da Paraíba?

Vamos começar por lá pois tivemos a boa vontade do Tribunal de Justiça local, mas outros estados também enfrentam o mesmo problema. Sendo assim, a meta é ampliar o programa para todo o Brasil, sempre agindo em parceria com os Judiciários estaduais. Às corregedorias caberá monitorar as audiências.

O senhor citou o exemplo de seu pai. O que lembra dessa época?

Como juiz de comarca, entre as décadas de 1940 e 1950, ele passou por municípios como Serrita, São Joaquim do Monte, Caruaru, Triunfo e Paulista, em Pernambuco. Onde ele esteve, fez questão de morar na própria cidade. Primeiro, solteiro. Depois, com a família. Em uma delas, recusou-se a aceitar a casa cedida por uma família abastada. Pagava o aluguel. Quando nasci, ele trabalhava em Paulista, onde passamos quatro anos com raras idas à capital. Ele só viajava a Recife a cada seis meses ou um ano.

O senhor disse que agirá sempre em parceria com as corregedorias locais. Isso pode ser entendido como uma diferença da gestão anterior, marcada por confrontos entre Eliana Calmon e os tribunais estaduais?

Volto a dizer que não haverá diferença. Fiz poucas mudanças. Dos setes juízes auxiliares, três trabalharam com ela. Os demais saíram por motivos alheios à minha vontade. Eu diria apenas que sou pessoa mais discreta. Falo pouco, mas reafirmo: corre-se o risco de sentir saudades da Eliana. Evidentemente, não vou condenar ninguém antes do julgamento nem vou quebrar sigilo de ninguém. Mas defendo que nenhuma autoridade pública deva ter sigilo bancário ou fiscal.

Que outras questões terão prioridade no início da gestão?

O programa "Mutirão do Juri", para desafogar os tribunais de juri. Vamos começar por Jaboatão dos Guararapes, município em Pernambuco, onde há 2.400 processos a serem julgados. Isso representa uma quantidade expressiva de criminosos soltos. Sempre com a colaboração da Justiça local, pretendemos mobilizar de 30 a 40 juízes para reduzir o estoque de ações. Localizada na região metropolitana de Recife, Jaboatão é um celeiro do crime. A Justiça precisa entrar ali para mostrar a sua mão forte. Mas não faremos só em Pernambuco. A pedido do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, preocupado com a escalada da criminalidade, São Paulo terá o seu mutirão do júri logo após as eleições.

Como o senhor disse que as mudanças na Corregedoria do CNJ serão poucas, pretende contar com a contribuição de sua antecessora?

Assim que a ministra Eliana Calmon voltar de viagem, quero propor uma parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), agora dirigida por ela. O objetivo é preparar as corregedorias menores, padronizar as ações, pois elas têm pouca noção sobre como começar um procedimento administrativo.

O CNJ, ao fazer isso, quer reduzir seu protagonismo nos processos disciplinares?

Fortalecendo as corregedorias, a ideia é descentralizar o trabalho. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão nacional, tem que cuidar das questões macro, as mais importantes. No início de novembro, haverá um fórum de corregedorias. Levaremos essa posição. A ideia é delegar, quando se tratar de pequenos problemas, e dar um prazo. Fizemos isso recentemente com a Corregedoria de Goiás. Fixamos um prazo de 60 dias. Se o problema não é resolvido, aí entramos e agimos. Mas há casos em que só a Corregedoria do CNJ tem condições de resolver. Em breve, começaremos a atuar a pedido de um estado.

Já que o senhor citou prazos, a pergunta é inevitável: o que mais o CNJ pode fazer para enfrentar a morosidade do Judiciário?

Uma das metas diz respeito às execuções fiscais. Não é possível que um processo deste tipo demore mais a tramitar do que a ação principal. A parte vitoriosa ganha, mas não leva, e isso inclui municípios, estados e União. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça, preocupado com a questão, deu prioridade no processamento das execuções e está promovendo mutirões de julgamento. É uma experiência que eu pretendo levar para outros estados, mas sempre em parceria.

Exército